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sexta-feira, 7 de janeiro de 2011



Pedir medicamentos e alimento especial ao Governo
Sobre os remédios, você também pode entrar com ação para obrigar o governo a te fornecer os medicamentos.
Portanto, é mais um advogado pra você procurar.

Você vai entrar com uma ação de obrigação de fazer. Esta ação pode ser contra qqer um dos governos (município, estado ou federal). Aqui, nós entramos em conjutno contra estado e município.
Você vai pedir algo que se chama Antecipação de Tutela e o juiz determina, de imediato, que eles comecem a fornecer os medicamentos que o paciente precisa.
Se não fornecerem, eles pagam multa, então não tem essa de eleição ou fim de mandato.
Leve, para este advogado, todas as receitas do DA, se ela tiver holerith de aposentada ou pensão que receba do INSS leve também, para comprovar que não tem condições de pagar a medicação.

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